Orientações topo da Luiz Cláudio Freire de Souza França

No pleito, os acusados argumentam manter-se em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem do dinheiro. Este Ministfoirio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.

1. A teor do art. 580 do Código do Processo Penal, o deferimento do pedido do extensão exige qual os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

O motivo da exclusãeste foi que a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as características do crime do lavagem por dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou este relator.

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França igualmente argumentou que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

O processo foi iniciado em 2009, quando a Operação Caixa de Pandora revelou a existência de 1 esquema por corrupçãeste com pagamentos de mesadas a políticos, abastecido por desvios do recursos usando contratos do informática.

Por carência de descriçãeste DE propriedades do crime, a 5ª Turma do Superior Tribunal por Justiça excluiu nesta quinta-feira (7/4) a denúncia de crime de lavagem de dinheiro por oito ré especialmenteus que respondem processos oriundos da operação caixa por pandora, qual investigou 1 esquema por corrupçãeste conhecido tais como “mensalão do DEM”, que fraudava contratações em troca por propina.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou no processo, a ser julgado à revelia.

4. De modo a modificar este entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas confira aqui no acórdãeste vergastado, o qual demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, dependendo de Súmula 7/STJ.

Em sua própria defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu o dinheiro para despesas do partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente para tratar de assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

5. Usando relaçãeste ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham ESTES quadros confrontados, usando indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

No pleito, ESTES acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, de que já havia conseguido a exclusãeste da denúncia do crime do lavagem do dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime do lavagem do dinheiro a outros três rfoius que não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

Este motivo da exclusão foi que a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime por lavagem do dinheiro, “em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, este qual caracteriza o constrangimento ilegal”, argumentou o relator.

O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime do lavagem do dinheiro a outros três réus que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

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